Demitido sem justa causa: as verbas que a empresa te deve (e o que fazer se não pagar)

Perder o emprego já é ruim. Perder o emprego e não receber o que é devido é pior — e é mais comum do que parece. Se você foi demitido sem justa causa, a lei garante um conjunto de verbas. Este guia lista uma por uma, mostra os prazos da empresa e explica como cobrar quando ela não paga.

O que a empresa deve pagar numa demissão sem justa causa

• Saldo de salário — os dias trabalhados no mês da demissão;
• Aviso prévio — 30 dias + 3 dias por ano trabalhado (até 90), pagos ou indenizados;
• 13º salário proporcional — 1/12 por mês trabalhado no ano;
• Férias proporcionais + 1/3 — inclusive as férias vencidas que você não tirou, com o adicional de 1/3;
• FGTS — saque do saldo da conta + multa de 40% sobre tudo o que a empresa depositou;
• Seguro-desemprego — liberação das parcelas (a empresa entrega as guias);
• Guias do FGTS e do seguro-desemprego — a empresa é obrigada a entregar na rescisão.

Se a demissão foi por justa causa, essa lista encolhe muito — por isso a justa causa é disputada com frequência. Se você acha que a sua foi injusta ou sem prova, vale lutar para revertê-la: a diferença no bolso é grande.

Quais são os prazos da empresa?

A rescisão deve ser paga em até 10 dias contados do fim do contrato, independentemente de aviso prévio trabalhado ou indenizado. Atrasou? A empresa deve 1 salário de multa em seu favor (art. 477 da CLT), além das verbas com correção.

Homologação: precisa assinar o quê?

Desde a reforma de 2017, não existe mais homologação obrigatória no sindicato para quem tem mais de 1 ano de contrato — mas o TRCT (termo de rescisão) precisa ser correto. Confira antes de assinar: valor de cada verba, datas, saldo de FGTS. Assinar com valor errado dificulta a cobrança depois. Na dúvida, mande uma foto do documento para um advogado antes de assinar.

A empresa não pagou. E agora?

O caminho é a Reclamação Trabalhista. O processo é gratuito para o trabalhador na maioria dos casos (honorários só em situações específicas) e você não precisa enfrentar a empresa sozinho:

• Reúna CTPS, contracheques, comprovantes e conversas relevantes (WhatsApp conta);
• O advogado calcula tudo o que é devido — verbas, reflexos, juros e correção;
• A ação começa, em regra, na Justiça do Trabalho da sua cidade — em Mossoró, a Vara do Trabalho local;
• Muitos casos se resolvem em audiência inicial, com acordo homologado.

Atenção ao prazo: 2 anos

Você tem até 2 anos após a demissão para entrar com a ação — e dentro dela, só conta o que aconteceu nos últimos 5 anos de trabalho. Passou dos 2 anos, o direito prescreve. Não deixe a raiva esfriar até virar prejuízo.

Perguntas frequentes

1. Fui demitido e pediram para eu "pedir demissão". Devo aceitar? Cuidado: pedindo demissão, você perde aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Se a empresa quer sua saída, a saída deve ser registrada como demissão sem justa causa.

2. Posso sacar o FGTS na demissão sem justa causa? Sim — saldo total + multa de 40%. Na justa causa, o saque fica bloqueado (mas os depósitos continuam sendo seus).

3. Trabalhei "de boca", sem carteira assinada. Tenho direitos? Sim. O vínculo pode ser reconhecido na Justiça, com todas as verbas retroativas: FGTS, férias, 13º, aviso prévio.

4. A empresa atrasou salários antes de me demitir. Isso entra na ação? Entra — salários atrasados, horas extras não pagas e qualquer verba dos últimos 5 anos podem ser cobrados juntos.

5. Quanto tempo demora uma reclamação trabalhista? Depende da vara e da complexidade, mas muitos casos com acordo se resolvem na primeira audiência, em poucos meses.